Dois professores universitários da Universidade do Porto são hoje autores de um artigo no jornal Público sob o título "Combate à corrupção: assim haja vontade política" no qual levam a cabo uma análise breve dos "principais pontos de convergência dos programas eleitorais das várias forças políticas". Nesse artigo merece destaque uma importante medida, que lá aparece referida como sendo uma alternativa ao enriquecimento ilícito, que prevê a criação legal de mecanismos para permitir que o Estado recupere bens adquiridos ilicitamente como a “Ação Cível para Extinção de Domínio” ou “Unexplained Wealth Orders”.
No presente contexto, entendo como pertinente recordar que foi no feriado do dia 1-11-2019, que pela primeira vez mencionei num post do meu primeiro blogue a tal nova ferramenta jurídica Britânica para esvaziar os bolsos dos burlões, vigaristas e corruptos, designada por "Unexplained Wealth Orders", facto esse que recordei recentemente num post onde comentei o facto de pela primeira vez ter lido uma conhecida (e corajosa) constitucionalista a mencionar as tais "Unexplained Wealth Orders" https://19-pacheco-torgal-19.blogspot.com/2024/02/a-eternamente-adiada-criminalizacao-do.html
Curiosamente o artigo tem zero, sobre a necessidade de impedir que o sistema de justiça continue a permitir, que os políticos ricos que foram apanhados nas malhas da justiça possam inundar os tribunais com recursos, uma generosa benesse que permite que os advogados (incluindo o poderoso lobby dos deputados-advogados, que o catedrático jubilado Vital Moreira em 2021 acusou de terem capturado o Estado) possam encher o bolso. E também nada tem sobre os curtos prazos de prescrição que já permitiram no passado que o santinho Isaltino Morais não tivesse sido julgado pelo crime de corrupção, os mesmos curtos prazos de prescrição que agora irão permitir que José Sócrates não seja julgado pelo crime de falsificação associado à casa de Paris https://www.publico.pt/2024/04/16/sociedade/noticia/caso-socrates-prescricao-falsificacao-ligada-casa-paris-quase-certa-2087137
PS - Ironicamente o jornal Público de hoje leva na capa a noticia sobre a absolutamente inútil Agência Anticorrupção, que ainda tem metade do quadro de pessoal por preencher e ainda nem sequer aplicou qualquer multa, o que mostra bem como é que neste país se brinca com o combate à corrupção. Nada de novo porém, se atentarmos no facto da Agência que foi criada para controlar o património dos políticos, há pouco tempo nem sequer tinha acesso à internet, eletricidade ou sequer mesas e cadeiras, vide post anterior de título "A "estratégia" moralmente ordinária e intelectualmente reles" https://19-pacheco-torgal-19.blogspot.com/2023/07/a-estrategia-moralmente-ordinaria-e.html
