Na sequência de um artigo do Público, que critiquei de forma pouco suave no meu blogue e que me levou a dirigir ao provedor do jornal a mensagem reproduzida no final deste texto, partilho abaixo uma intervenção particularmente esclarecedora que recebi do colega Daniel Ferreira Polónia, da Universidade de Aveiro, sempre atento àquilo que vai surgindo no Diário da República, mesmo durante o sonolento mês de Agosto, quando o país está de férias e o escrutínio público também parece ir a banhos.
Se o objectivo do Governo, ao reservar Agosto para publicar semelhantes pérolas jurídicas, era fazer passar discretamente um escândalo de mil milhões de euros, não precisava de ter recorrido a tais manobras agostinhas. A lamentável e muito distraída imprensa nacional já se encarregou de garantir o silêncio, aparentemente muito mais interessada no tamanho do tanque do ministro da Administração Interna do que no destino de mil milhões de euros. Pelos critérios mediáticos nacionais, o tanque é um grande escândalo; mil milhões de euros são apenas um pequeno pormenor de Agosto.
E como é possível que o CRUP assista, cobarde, mudo e quedo, ao desaparecimento dos tais mil milhões de euros que deveriam ter sido utilizados para financiar as unidades do sistema científico nacional, cuja avaliação recordo critiquei no final do texto aqui ?
Cumprimentos
Pacheco Torgal
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De: Daniel Polónia
Enviado: 21 de agosto de 2026 20:16
Para: F. Pacheco Torgal
Assunto: Re: Queixa ao Provedor do Jornal Público sobre uma noticia acerca de uma farsa que se repete todos os anos
Enviado: 21 de agosto de 2026 20:16
Para: F. Pacheco Torgal
Assunto: Re: Queixa ao Provedor do Jornal Público sobre uma noticia acerca de uma farsa que se repete todos os anos
Saiu no Diário da República de 21 de Agosto. Vale a pena dois minutos:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/170-2026-1160679204
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/170-2026-1160679204
(Altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento)
Em português corrente. O SIFIDE permite às empresas abater ao IRC o que gastam em investigação. Desde 2014, e sobretudo depois de o Orçamento para 2020 lhe fixar as condições, bastava meter o dinheiro num fundo, com a promessa de que o fundo depois investiria em investigação a sério. O desconto no imposto foi imediato. A investigação, em boa parte, nunca apareceu. Estão por aplicar mais de mil milhões de euros — e quem o diz é o preâmbulo do decreto, não a oposição. O mesmo preâmbulo admite, preto no branco, que a via indirecta «traduziu-se num desincentivo ao investimento direto em I&D». Está lá escrito.
O desconto já foi dado. Havia devolução para quem não aplicasse o dinheiro a tempo, e o prazo estava a chegar — o decreto di-lo, age «em face da proximidade do prazo». Solução: desfaz o aperto de 2023, repõe cinco anos em vez de três, repõe o mínimo de 80% para as contribuições de 2021 a 2023, e alarga o que conta como investigação. Passa a servir a compra de equipamento e software do catálogo do Portugal 2030, até 20% de cada fundo e 20 milhões por empresa participada, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro.
O contabilista assina que a despesa existe, está regular e foi paga (artigo 40.º, n.º 14). E o número seguinte diz-lhe expressamente que não responde por saber se aquilo é investigação ou não: essa é competência «exclusiva» da Agência para a Investigação e Inovação. Não é um buraco na lei — é uma escolha da lei. Com que meios e com que método valida uma agência mais de mil milhões de euros?
E nós? A 31 de Julho, treze politécnicos passaram a Universidades Politécnicas — foi essa a notícia do sector no mesmo Verão em que o Estado admitiu ter isto tudo por aplicar. Do CRUP e do CCISP não conheço uma linha sobre este dinheiro; se disseram e me escapou, corrijam-me que eu divulgo.
Eu não leio isto no jornal.
Vivo nisto.
Subfinanciamento crónico, ausência de recursos, gente altamente qualificada em sub-emprego permanente, a produzir ciência indexada com meios que envergonhariam uma escola secundária. E um benefício que se desconta no imposto só chega a quem já paga muito imposto: quem precisa não tem lucro onde descontar.
Declaração de interesses: trabalhei na Agência Nacional de Inovação, hoje Agência para a Investigação e Inovação — a entidade a quem este decreto entrega, em exclusivo, esta validação. Tudo o que afirmo é público e verificável nas fontes.
Daniel Polónia
A título estritamente individual
https://orcid.org/0000-0001-8194-4713
Fontes:
— Decreto-Lei n.º 170/2026, de 21 de Agosto: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/170-2026-1160679204
— Relatório de avaliação da despesa fiscal, U-Tax: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/divulgacao/Area_Beneficios_Fiscais/Assessment_Report_Tax_Expenditure_Portugal/Paginas/default.aspx
On Sun, 2 Aug 2026 at 12:54, F. Pacheco Torgal wrote:Exmo Sr. Provedor do jornal Público,C/C a outros jornalistas do Público e de outros jornaisComo assinante do jornal Público, custa-me pagar para ler notícias cuja linguagem as fazem parecer saídas de um gabinete ministerial. Foi precisamente esse problema que hoje comentei no meu blogue: https://19-pacheco-torgal-19.blogspot.com/2026/08/uma-farsa-que-se-repete-todos-os-anos.htmlDa imprensa espera-se escrutínio das narrativas governamentais e independência perante o poder. Da imprensa que pago espero um rigor ainda maior. Quando um jornal se limita a reproduzir indicadores oficiais sem os submeter a análise crítica, torna-se legítimo perguntar se estamos a pagar por informação ou por propaganda revestida de respeitabilidade jornalística.Acresce o texto demolidor que reproduzo abaixo, a propósito do meu post, que há pouco recebi de um colega professor da Universidade de Aveiro. Por razões de reserva, não divulgo desde já a sua identidade, mas poderei facultar o respetivo contacto, caso me seja solicitado e mediante a sua autorização.CumprimentosPacheco Torgal
