A proposta para tomar posse automática do dinheiro dos corruptos designada por “Ação Cível para Extinção de Domínio”

Dois professores universitários da Universidade do Porto são hoje autores de um artigo no jornal Público sob o título "Combate à corrupção: assim haja vontade política" no qual levam a cabo uma análise breve dos "principais pontos de convergência dos programas eleitorais das várias forças políticas". Nesse artigo merece destaque uma importante medida, que lá aparece referida como sendo uma alternativa ao enriquecimento ilícito, que prevê a criação legal de mecanismos para permitir que o Estado recupere bens adquiridos ilicitamente como a “Ação Cível para Extinção de Domínio” ou “Unexplained Wealth Orders”. 

No presente contexto, entendo como pertinente recordar que foi no feriado do dia 1-11-2019, que pela primeira vez mencionei num post do meu primeiro blogue a tal nova ferramenta jurídica Britânica para esvaziar os bolsos dos burlões, vigaristas e corruptos, designada por "Unexplained Wealth Orders", facto esse que recordei recentemente num post onde comentei o facto de pela primeira vez ter lido uma conhecida (e corajosa) constitucionalista a mencionar as tais  "Unexplained Wealth Orders" https://19-pacheco-torgal-19.blogspot.com/2024/02/a-eternamente-adiada-criminalizacao-do.html

Curiosamente o artigo tem zero, sobre a necessidade de impedir que o sistema de justiça continue a permitir, que os políticos ricos que foram apanhados nas malhas da justiça possam inundar os tribunais com recursos, uma generosa benesse que permite que os advogados (incluindo o poderoso lobby dos deputados-advogados, que o catedrático jubilado Vital Moreira em 2021 acusou de terem capturado o Estado) possam encher o bolso. E também nada tem sobre os curtos prazos de prescrição que já permitiram no passado que o santinho Isaltino Morais não tivesse sido julgado pelo crime de corrupção, os mesmos curtos prazos de prescrição que agora irão permitir que José Sócrates não seja julgado pelo crime de falsificação associado à casa de Paris  https://www.publico.pt/2024/04/16/sociedade/noticia/caso-socrates-prescricao-falsificacao-ligada-casa-paris-quase-certa-2087137

PS - Ironicamente o jornal Público de hoje leva na capa a noticia sobre a absolutamente inútil Agência Anticorrupção, que ainda tem metade do quadro de pessoal por preencher e ainda nem sequer aplicou qualquer multa, o que mostra bem como é que neste país se brinca com o combate à corrupção. Nada de novo porém, se atentarmos no facto da Agência que foi criada para controlar o património dos políticos, há pouco tempo nem sequer tinha  acesso à internet, eletricidade ou sequer mesas e cadeiras, vide post anterior de título "A "estratégia" moralmente ordinária e intelectualmente reles" https://19-pacheco-torgal-19.blogspot.com/2023/07/a-estrategia-moralmente-ordinaria-e.html 

Até quando aguentarão os catedráticos este permanente enxovalho público ?

 

https://pacheco-torgal.blogspot.com/2020/06/infames-luxos-salariais.html

Corria o ano de 2020, quando a revista Sábado divulgou um artigo choque, que eu na altura divulguei e comentei no post acessível no link supra, acerca dos luxos remuneratórios que se praticavam no Banco de Portugal, incluindo várias outras regalias, como empréstimos com juros muito reduzidos. Contudo nessa altura ainda havia a "desculpa" de se poder dizer que esse escândalo remuneratório, era de certa forma mitigado pelo facto do Banco de Portugal apresentar contas anuais positivas, que permitiam pagar à República Portuguesa uma parte dos "lucros". 

Sucede porém, que como foi possível ler ontem na secção de Economia do Expresso, o Banco de Portugal apresentou um prejuízo de 1054 milhões de euros, pelo que faz assim todo o sentido questionar, fará algum sentido que uma instituição Portuguesa, com um défice superior a mil milhões de euros, possa pagar salários médios mensais de 6000 euros (além de outras regalias), que fazem com que a conta anual com vencimentos seja de quase  200 milhões de euros ?

Tenha-se presente que um salário mensal de 6000 euros é superior aquilo que recebe um catedrático que esteja no último escalão, escalão esse onde a maioria dos catedráticos não consegue sequer chegar, uma situação indigna que não pode deixar de constituir-se com um permanente enxovalho público daqueles e por arrasto de toda a Academia, que não é alheio ao facto dos professores universitários (e investigadores) terem nos últimos anos assistido à evaporação de 25% do seu nível remuneratório https://19-pacheco-torgal-19.blogspot.com/2023/04/a-peticao-pela-valorizacao-dos-salarios.html

PS - Depois que o Tribunal da Relação se pronunciou sobre o processo Influencer, defendendo que a prova produzida não contém indícios do crime de tráfico de influências, houve muitos inomináveis hipócritas que se apressaram a tentar crucificar o Ministério Público, desde logo e como não podia deixar de ser o inqualificável José Sócrates. Esses devem achar perfeitamente inocente o facto de Vítor Escária (que já tinha no currículo 83 citações num processo de corrupção e fraude, quando foi convidado por António Costa para ser seu Chefe de Gabinete) ter uma estante cheia de envelopes com dezenas de milhares de euros. 

Neste contexto torna-se assim importante recordar que nos últimos 50 anos a justiça condenou um único politico por tráfico de influências. https://pacheco-torgal.blogspot.com/2019/10/lucrar-atraves-do-trafico-de-influencias.html  Há assim duas hipóteses para tentar explicar esse exíguo e bizarro acontecimento. Ou os políticos Portugueses são os mais honestos e íntegros de toda a Europa e quiçá do mundo (acredita nisso quem é débil mental) ou nos últimos 50 anos o PS e o PSD legislaram de forma que a fosse praticamente impossível criminalizar um político pelo crime de tráfico de influências.  

Recordo também que há poucos meses um corajoso Procurador Geral Adjunto Jubilado, que por diversas vezes mencionei nos meus blogues,  escreveu que a punição das acções criminosas levadas a cabo pelas elites deste país, nunca se alcançará, enquanto não houver no nosso país instrumentos legais, que sejam capazes de tornar a justiça eficaz e dissuasória. https://19-pacheco-torgal-19.blogspot.com/2023/12/procurador-geral-adjunto-jubilado-acusa.html

Para terminar, recordo ainda que há poucos meses num post de título "O que é que falta a Portugal para conseguir ser como a rica Suécia ?" escrevi que tinha entrado em vigor naquele rico país Nórdico, uma estratégia nacional para combater o crime organizado, que inclui a redução de penas dos criminosos que colaborarem com a justiça, a famosa delação premiada. Também aqui Portugal necessita de copiar a Suécia, pois já há muito que se sabe que a delação premiada é uma das formas de combate mais eficaz contra o crime organizado, não sou eu que o digo, é isso que aparece escrito numa tese de Direito Penal que foi orientada pelo conhecido Catedrático Germano Marques da Silva. 

Qual deverá ser a dignidade mínima de um candidato ao título de Agregado ?

Porque será que ao contrário daquilo que se passa nos "concursos" das pouco competitivas e profundamente endogâmicas universidades do nosso altamente endividado país (que estaria ainda mais endividado se não fosse a subsidiação europeia permanente), nos concursos de universidades de países ricos (onde os professores universitários ganham muitíssimo mais do que em Portugal)  como por exemplo no concurso para catedrático, desta universidade da Suécia e na universidade Inglesa de que se fala aqui, não exigem o título de Agregado, o mesmo também sucedendo no concurso a que diz respeito o email infra, que ontem recebi, para um lugar de catedrático de uma universidade do Canadá, a Universidade de Sherbrooke?

Sobre essa questão, revisite-se o post de título "Um corajoso Professor de Coimbra, um banqueiro bajulador e a dignidade mínima de um candidato ao título de Agregado"  https://pacheco-torgal.blogspot.com/2020/02/ass-kissingo-professor-de-coimbra-e-o.html

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De: iccm
Enviado: 18 de abril de 2024 20:26
Assunto: [iccm] Position of Professor in Low Carbon Concrete

 

Good Afternoon,

I am sending you information on behalf of the Professor Arezki Tagnit-Hamou.

 

A position of Professor in Low Carbon Concrete is posted online at the Engineering Department of the Université de Sherbrooke. Attached is the document in English and here is the link to the UdS website (https://www.usherbrooke.ca/emplois/offre/no/06943).

We invite you to apply if you are interested in this position. The application procedure is included in the document and on the website.

Best regards,