sábado, 28 de fevereiro de 2026

Estado Português tem de pedir autorização aos criminosos para poder confiscar os bens resultantes de actividades criminosas


No caderno principal da ultima edição do semanário Expresso, dois procuradores defendem legislação recentemente aprovada na Assembleia da República que permite ao Estado Português apropriar-se do produto de atividades criminosas. Convém, porém, recordar que esta lei não nasceu propriamente de um súbito rasgo de virtude dos deputados, mas apenas da obrigação de transpor para a ordem jurídica interna uma diretiva europeia. https://expresso.pt/opiniao/2026-02-26-para-que-o-crime-nao-compense-64d2b598

Que os referidos Procuradores tenham sentido a necessidade de defender publicamente essa legislação mostra bem como ela conseguiu irritar muitos no nosso país, que não descansarão enquanto a mesma não for revogada. São, aliás, os mesmos canalhas que se mostram perfeitamente confortáveis com um sistema jurídico inominável que permite que qualquer indivíduo com dinheiro suficiente pode aspirar à prescrição qualquer crime, bastando, para tal, mudar de advogado todos os meses ou, se for preciso, todas as semanas. Pouco os perturba que essa cultura de impunidade tenha contribuído para que o Chega, um partido de oportunistas liderado por um oportunista mor (amigo do politico mais corrupto de toda a Europa e discípulo de alguém acusado de crimes de pedofiliatenha crescido de um para sessenta deputados, pois para os referidos canalhas quanto pior melhor já que estão habituados a enriquecer à conta das omissões legislativas da República.   

Recordo que o primeiro autor do artigo é o conhecido e corajoso Procurador geral-adjunto Jubilado Euclides Dâmaso, que há poucos anos escreveu um artigo onde acusou as ruinosas elites Portuguesas de terem uma falta de vergonha tão imensa que era suficiente para fazer "corar o mais rasteiro dos gatunos" https://19-pacheco-torgal-19.blogspot.com/2023/12/procurador-geral-adjunto-jubilado-acusa.html Mas, antes disso, o referido Procurador já tinha criticado de forma muito pouco suave o facto de a justiça deste país ser absolutamente incapaz de confiscar os bens resultantes de atividades criminosas, num texto onde então recordei que o Estado português apenas tinha conseguido confiscar 0,01% do produto dessas atividades criminosas. O que significa que, por cada 1 milhão de euros de origem criminosa, a justiça deste país apenas conseguiu confiscar 100 euros. https://19-pacheco-torgal-19.blogspot.com/2022/12/o-procurador-geral-adjunto-que-da-dores.html

PS - Nem de propósito, hoje o jornal Público, o conhecido advogado Francisco Teixeira da Mota, comenta um caso relacionado com uma agente de execução que é acusada de desviar 352 mil euros, o qual se arrasta há 12 anos e cujos crimes correm risco de prescrição, mas que relativamente ao mesmo caso a justiça tenha sido bastante rápida a condenar o conhecido activista José Manuel Coelho, na penhora da sua pensão e numa multa de valor astronómico, por conta de ter criticado a referida agente de execução, "no seu conhecido estilo, nomeadamente referindo-a, entre outras expressões, como “uma burlona”, “uma corrupta, https://www.publico.pt/2026/02/28/opiniao/opiniao/justica-accao-2166302